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02/01/2026 - Dívidas da Imprensa Oficial do Rio deve...
Dívidas da Imprensa Oficial do Rio devem ser pagas com precatórios, decide STF
Os recursos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não podem ser bloqueados para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Em julgamento virtual de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que os débitos da estatal fluminense devem ser quitados pelo regime constitucional de precatórios._
A empresa pública é responsável pela publicação e pela distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, além de prestar serviços gráficos à administração estadual. Na ação, o governo fluminense questionou decisões da Justiça do Trabalho que haviam determinado o bloqueio e a penhora de recursos das contas do órgão para o pagamento de verbas trabalhistas.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, considerou que a estatal preenche os requisitos previstos pela jurisprudência do STF para ser submetida ao regime de precatórios. Essa modalidade é a forma prevista para pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais, com a inclusão obrigatória dos valores no orçamento, conforme o artigo 100 da Constituição.
Zanin observou que a estatal, ao atender à necessidade de publicação dos atos no Diário Oficial, presta serviço público essencial de natureza não concorrencial, tem capital social integralmente subscrito pelo estado do Rio de Janeiro e depende de dotações consignadas no orçamento estadual. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 02/01/2026
Fonte : ConJur
02/01/2026 - Ato infracional na adolescência não af...
Ato infracional na adolescência não afasta tráfico privilegiado, diz STF
O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para, isoladamente, caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, sendo insuficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Além disso, utilizar a quantidade e a natureza da droga para elevar a pena-base e, simultaneamente, negar o redutor, configura bis in idem — dupla punição pelo mesmo fato.
Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um Habeas Corpus para determinar que a Justiça de Santa Catarina refaça a dosimetria da pena de um condenado por tráfico.
A decisão monocrática superou o entendimento sobre o caso do Superior Tribunal de Justiça, que havia se recusado a analisar o mérito do pedido por considerar o Habeas Corpus uma tentativa de revisão criminal.
O réu foi condenado em primeira instância à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tráfico de drogas. A defesa recorreu ao STF após a aplicação do redutor de pena por tráfico privilegiado ter sido negada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo STJ.
A pena por tráfico privilegiado pode ser reduzida de um sexto a dois terços. A diminuição beneficia o réu primário, com bons antecedentes, que não seja habitual no crime, nem integre organização criminosa.
Absolvido, mas…
Na origem, o TJ-SC manteve o afastamento do tráfico privilegiado com o argumento de que o réu tinha “envolvimento habitual no tráfico”, baseando a conclusão exclusivamente no fato de ele ter respondido por ato infracional análogo ao tráfico quando adolescente. Para a corte estadual, esse histórico prova a dedicação à criminalidade, apesar de o réu ser primário e ter sido absolvido da acusação de associação para o tráfico.
Ao analisar o recurso, Toffoli apontou que a decisão das instâncias inferiores estava em descompasso com a jurisprudência da 2ª Turma do STF. O relator destacou que atos cometidos durante a adolescência não podem ser equiparados a antecedentes criminais para fins de recrudescimento penal.
“O registro pretérito de ato infracional não constitui fundamento idôneo para, isoladamente, afastar a causa de diminuição de pena alusiva ao tráfico privilegiado constante no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”, afirmou Toffoli na decisão.
Nova dosimetria
Outro ponto central da sentença foi a constatação de bis in idem na dosimetria. O magistrado de piso havia utilizado a natureza da droga (cocaína) para aumentar a pena na primeira fase e retomou o mesmo argumento — somado à quantidade — para negar o benefício do tráfico privilegiado na terceira fase.
Toffoli ressaltou que, embora a quantidade de droga possa ser considerada para modular a fração de redução, ela não pode impedir, por si só, a aplicação do benefício, especialmente quando já utilizada para fixar a pena-base. “No presente caso, a quantidade apreendida não pode impedir, por si só, a aplicação do redutor no grau máximo, sem considerar outros elementos concretos que demonstrem a dedicação do paciente às atividades criminosas”, concluiu o ministro.
Diante da ausência de fundamentação válida para negar o benefício, o STF determinou o retorno dos autos ao juízo competente para nova dosimetria, aplicando-se a fração redutora que se entender adequada, sem considerar os atos infracionais ou a natureza da droga como impedimentos absolutos.
Atuou na causa Bruno Mohammed Zoher Jaffal, sócio do escritório Jaffal Advogados Associados, em parceria com Mauro Gabriel Gavilan Riquelme._
Publicada em : 02/01/2026
Fonte : ConJur
02/01/2026 - Juiz valida consignado em meio digital e...
Juiz valida consignado em meio digital e livra banco de indenização
Se um cliente contesta um negócio bancário feito em meio digital, com o uso de senha pessoal e o efetivo saque dos valores em conta, cabe a ele apontar elementos mínimos que indiquem que esse contrato foi fraudado ou fechado sem o seu conhecimento.
Com esse entendimento, o juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, rejeitou os pedidos de uma consumidora que alegava não ter contratado um empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da operação._
A autora da ação ajuizou a ação afirmando ter sido surpreendida com descontos em seu contracheque referentes a um contrato que dizia desconhecer. Ela pediu a devolução dos valores em dobro e indenização de R$ 30 mil por danos morais.
Ao analisar o mérito, o julgador destacou que a instituição financeira apresentou o contrato firmado por meio digital, com utilização de chip e senha pessoal, além de documentos da autora. Um ponto decisivo para o convencimento do juiz foi o extrato bancário comprovando que o valor do empréstimo foi creditado na conta da consumidora em 20 de julho de 2022 e sacado por ela dois dias depois.
“A autora não impugnou o referido extrato nem a realização do saque do valor. Somente se insurgiu contra os descontos em seu benefício previdenciário quase três anos após a realização do empréstimo”, observou ele na decisão.
Diante das provas, o juiz concluiu que não houve falha na prestação do serviço. “Verifico que ao demonstrar a anuência expressa do promovente por meio da apresentação do contrato assinado, a requerida demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da parte requerente”, registrou a sentença, afastando a tese de ilícito.
Fé pública
A defesa da instituição financeira utilizou, além dos comprovantes de operação, uma ata notarial para demonstrar a segurança do fluxo de contratação no autoatendimento. Segundo a advogada Cíntia Couto, do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, o documento serviu para atestar, por fé pública, as etapas de autenticação e validação de senha.
“A ata não é elaborada pelo banco; ela é atestada por um agente externo, que acompanha o processo e certifica cada etapa”, explicou a advogada. Para ela, a decisão reforça a importância de provas técnicas em litígios digitais.
“Em contratações digitais, a ata notarial deixa de ser elemento acessório e se consolida como mecanismo de segurança jurídica para ambas as partes”, acrescentou._
Publicada em : 02/01/2026
Fonte : ConJur
30/12/2025 - STF invalida reserva de vagas na Univers...
STF invalida reserva de vagas na Universidade do Amazonas para alunos do estado
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) por critérios exclusivamente regionais. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República._
Foram invalidadas as regras que exigiam comprovação de conclusão do ensino básico ou supletivo no estado e as que reservavam metade das vagas em cursos da área da saúde para alunos do interior. Também foi declarada inconstitucional a destinação da cota para a população indígena exclusivamente a pessoas pertencentes às etnias localizadas no Amazonas.
O ministro Nunes Marques, relator da ação, afirmou que políticas afirmativas são válidas quando adotam critérios étnico-raciais ou socioeconômicos visando reduzir desigualdades estruturais decorrentes de situações históricas e sanar os efeitos da aplicação meramente formal do princípio da igualdade. Contudo, a utilização de critérios puramente geográficos ou de origem regional cria distinções entre brasileiros, o que é vedado pela Constituição Federal.
Para evitar insegurança jurídica, a decisão valerá apenas para processos seletivos futuros, mantendo-se os direitos dos estudantes já matriculados ou formados sob as regras anteriores.
O colegiado considerou parcialmente prejudicada a ação em relação ao artigo que reservava 80% das vagas para candidatos que cursaram todo o ensino médio no Amazonas, pois essa parte da norma já havia sido declarada inconstitucional no Recurso Extraordinário 614.873. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 30/12/2025
Fonte : ConJur
30/12/2025 - Partidos e associações acionam STF con...
Partidos e associações acionam STF contra flexibilização de licenciamento ambiental
O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA — Lei 15.190/2025). As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes._
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.913, o PV alega, entre outros pontos, que dispositivos da norma flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental. Eles dispensam, em determinados casos, a avaliação prévia de impacto ambiental, transferem competências da União, preveem licenciamento simplificado de atividades de médio impacto e restringem condicionantes ambientais. Esses dispositivos foram vetados pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.
A legenda sustenta que a flexibilização do processo de licenciamento viola o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e os princípios da precaução e da proibição de retrocesso social.
Cooperação federativa
A Rede Sustentabilidade e a Anamma, autoras da ADI 7.916, argumentam ainda que a LGLA inova em diversas matérias já disciplinadas pela Lei Complementar 140/2011, pretendendo modificar, por lei ordinária, o regime de competências federativas para licenciamento ambiental. Assim, as normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios relacionada ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional só poderiam ser alteradas por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, como no caso.
Outro ponto questionado é o que permite a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor e médio porte. Nessa modalidade de licenciamento, o empreendedor declara que está em conformidade com os parâmetros legais e obtém a licença automaticamente, sem análise técnica prévia do órgão ambiental. Esse sistema de licenciamento automático, segundo os autores da ação, é inadequado ao contexto brasileiro de deficiência de fiscalização ambiental.
Licença especial
Na ADI 7.919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.
Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. A seu ver, essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.
Em despacho na ADI 7.913, Alexandre de Moraes solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão enviados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para manifestação. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 30/12/2025
Fonte : ConJur
30/12/2025 - Sem contexto de violência de gênero, L...
Sem contexto de violência de gênero, Lei Maria da Penha não é aplicável
A Defensoria Pública não necessita de prévia autorização da vítima para recorrer da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A concessão delas, por sua vez, não exige apenas que a violência contra a mulher ocorra no âmbito doméstico ou familiar, sendo necessário um contexto de gênero._
Esses dois temas foram analisados pelo 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual contra a decisão que indeferiu medidas protetivas pleiteadas por uma mulher em desfavor do seu irmão.
Conforme a sentença, a controvérsia entre as partes decorre de conflito familiar que perdura há mais de seis anos. “O requerimento não é baseado em eventual violência em razão do gênero da vítima, mas, repise-se, por desavenças entre os irmãos”, observou o juiz de segundo grau Richardson Xavier Brant, relator do recurso.
“Não se verifica a incidência da Lei 11.340/2006, uma vez que sua aplicação deve se restringir a casos de violência doméstica e familiar motivados por questões de gênero”, acrescentou Brant. Os desembargadores Fortuna Grion e Nelson Missias de Morais seguiram o relator para manter a decisão de primeiro grau.
Segundo o acórdão, não há nos autos elementos que indiquem motivação de gênero ou situação atual de risco à integridade física ou psicológica da mulher. Além disso, laudo social e documentos indicam se tratar de desavença familiar, sem vínculo direto com violência doméstica nos moldes da Lei Maria da Penha.
Legitimidade questionada
Antes de julgar o mérito do recurso, o colegiado apreciou questão preliminar suscitada pelo Ministério Público. Com o argumento de que a DPE recorreu sem a vítima ser previamente intimada para se manifestar acerca do interesse de apelar, o MP opinou pela ilegitimidade recursal da Defensoria.
O relator rejeitou essa tese do MP e conheceu da apelação, embora tenha negado provimento a ela, porque “a Defensoria Pública ostenta plena legitimidade e autonomia para interpor recursos nas causas em que atua, o que prevalece mesmo quando o próprio assistido manifesta conformismo com decisões judiciais que lhe desfavoreçam”.
De acordo com Brant, não há que se falar em substituição processual, que se refere à legitimação ad causam (para a causa), uma das condições da ação. “A assistência dada pela Defensoria Pública à parte liga-se à capacidade postulatória, pressuposto processual subjetivo. Uma e outro não se confundem.”
Processo 5010055-40.2024.8.13.0035_
Publicada em : 30/12/2025
Fonte : ConJur
29/12/2025 - Brasil já tem regras adequadas para con...
Brasil já tem regras adequadas para conduta de juízes, conclui levantamento
Motivo de pressões recentes de uma parte da imprensa brasileira, a criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal tropeça em um problema básico: o ordenamento jurídico nacional já disciplina a conduta, a independência e a imparcialidade dos magistrados._
Essa é a conclusão de um levantamento elaborado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. O estudo aponta que as normas vigentes no Brasil já contemplam as exigências agora feitas aos berros.
A proposta de criação de um código específico para ministros foi anunciada formalmente pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, no encerramento do ano judiciário de 2025, em 19 deste mês.
A análise de Gilmar compara o ordenamento brasileiro ao Código de Conduta da Corte Constitucional da Alemanha, uma das principais inspirações para a iniciativa de Fachin.
O documento elaborado pelo decano da corte mostra que o Brasil já tem regras equivalentes ou até mais rígidas para cada tópico do regulamento alemão.
Espelho legislativo
Conforme aponta o levantamento, os princípios de independência, imparcialidade e integridade, previstos no código alemão, já são tutelados no Brasil pelos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil e pelos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal, que definem impedimentos e suspeições.
O estudo diz também que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) e o Código de Ética da Magistratura já impõem ao magistrado o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” e de recusar benefícios que possam comprometer a independência funcional.
Segundo o levantamento, os parâmetros atuais são suficientes para a preservação da dignidade da magistratura e da confiança pública. “Não há vácuo no ordenamento jurídico brasileiro quanto à disciplina da conduta, independência e imparcialidade dos juízes”, conclui o documento.
Pontos analisados
O levantamento aborda tópicos sensíveis que costumam gerar críticas à atuação de ministros:
Presentes e benefícios: Enquanto a regra alemã permite presentes se não houver dúvida sobre a sua integridade, o estudo destaca que a Constituição Federal brasileira (artigo 95) e o Código de Ética do CNJ proíbem expressamente o recebimento de auxílios ou contribuições de qualquer natureza, ressalvadas as exceções legais;
Palestras e eventos: O modelo alemão exige que palestras não prejudiquem as funções públicas. No Brasil, a Constituição veda o exercício de outro cargo ou função (exceto magistério) e a Loman exige pontualidade e dedicação, o que já imporia restrições à agenda privada. O código do CNJ já estabelece que “é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional”, mas não tem norma específica que obrigue a divulgação de valores;
Quarentena: Sobre a atuação após deixar o cargo, o levantamento reforça que a Constituição já impõe uma quarentena de três anos para que juízes aposentados advoguem no tribunal do qual se afastaram, mecanismo que visa impedir o uso de prestígio e informações privilegiadas._
Publicada em : 29/12/2025
Fonte : ConJur
29/12/2025 - Estação de compressão não dá direit...
Estação de compressão não dá direito a royalties por exploração de gás
Embora o conceito de gasoduto de transporte abarque diversos componentes, inclusive as estações de compressão (Ecomp) ou de regulagem de pressão (ERP), somente a parcela dessa estrutura qualificada como ponto de entrega (city gate) dá aos municípios o direito à compensação financeira (royalties) pela exploração de gás natural._
Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em processo contra o município de Itajuípe (BA).
A posição do colegiado mostra uma interpretação restritiva do conceito de city gate, estrutura escolhida pela Lei 9.478/1997 para dar direito ao recebimento de compensação financeira pela exploração do gás natural nos limites do município.
Estação de compressão e city gate
A prefeitura de Itajuípe, no caso concreto, buscou equiparar a Estação de Compressão de Gás Natural localizada em seu território a um ponto de entrega de óleo.
Essa estação é um conjunto de válvulas que pressuriza o gás natural, permitindo sua transferência e distribuição para outros locais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que isso daria direito a uma fatia dos recebíveis pela atividade de exploração.
Ao julgar o recurso da ANP, porém, a 1ª Turma do STJ reformou essa posição. Relatora do processo, a ministra Regina Helena Costa destacou que a decisão do TRF-1 destoou da definição de city gate trazida pela Lei 14.134/2021.
A definição legal é de aparato, situado no gasoduto de transporte, por meio do qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador. Já a estação de compressão não transfere o hidrocarboneto de uma parte a outra.
Direito aos royalties
“Assim, de rigor a reforma do acórdão recorrido, pois conferiu o direito à percepção de royalties pelo critério de ponto de entrega (city gate) em virtude da mera existência de uma estação de compressão (ECOMP) nas balizas territoriais da municipalidade”, disse a ministra.
O voto da magistrada ainda destacou as consequências negativas de ampliar os beneficiários dos royalties pela exploração do gás, cuja definição foi feita após amplo debate político.
“A inclusão de novo beneficiário não implica alteração do valor global a ser rateado, impactando, diversamente, todos os demais entes federativos, os quais passam a sofrer redução de receitas estimadas”, disse ela. A votação foi unânime.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.210.010_
Publicada em : 29/12/2025
Fonte : ConJur
29/12/2025 - Denúncia anônima não basta para justi...
Denúncia anônima não basta para justificar busca pessoal, decide ministro
A denúncia anônima, desacompanhada de diligências investigatórias preliminares ou de elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime, não constitui “fundada suspeita” suficiente para autorizar a busca pessoal. Assim, a abordagem baseada exclusivamente em informações apócrifas contamina as provas obtidas, inclusive aquelas decorrentes de posterior ingresso em domicílio, tornando-as nulas sob a teoria dos frutos da árvore envenenada._
Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a nulidade das provas contra um homem acusado de tráfico de drogas, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
No caso em questão, policiais militares haviam recebido informações de um colaborador anônimo sobre a venda de drogas em um beco. Ao chegarem ao local, os agentes abordaram um homem com características condizentes com a denúncia e encontraram entorpecentes em sua mochila.
Na sequência, os policiais foram à casa do suspeito, onde apreenderam mais drogas (cerca de dois quilos de maconha e crack), sob a justificativa de que ele teria confessado a posse e autorizado a entrada no imóvel.
Ilegalidade da abordagem
Em sua decisão, o ministro destacou que a ação policial baseou-se exclusivamente na denúncia anônima, sem a indicação de qualquer diligência prévia que conferisse robustez à suspeita.
“Esse elemento, por si só, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal e, posteriormente, busca domiciliar.”
O magistrado observou que os policiais não relataram ter presenciado qualquer negociação de drogas, tentativa de fuga ou descarte de objetos antes de decidirem pela abordagem, agindo em desconformidade com o artigo 244 do Código de Processo Penal.
Contaminação das provas
A decisão aplicou o entendimento de que a ilicitude da busca pessoal contamina todos os atos subsequentes. Assim, o ingresso na casa do réu também foi considerado ilegal, pois decorreu unicamente da apreensão viciada.
O ministro rejeitou o argumento de que o acusado autorizou a entrada dos policiais. “As buscas no imóvel onde foram localizadas as demais porções de substância entorpecente foram motivadas por abordagem sem fundadas suspeitas de que o acusado portava algo ilícito, o que, repita-se, é vedado pelo ordenamento jurídico e torna a atuação dos agentes públicos ilícita como um todo.”
A defesa foi patrocinada pelo advogado Fernando Colombi da Silva._
Publicada em : 29/12/2025
Fonte : ConJur
26/12/2025 - Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, é ...
Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, é preso no Paraguai por tentativa de fuga
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi preso nesta sexta-feira (26/12) por suposta tentativa de fuga em um aeroporto de Assunção, no Paraguai. Vasques foi condenado no dia 16 de dezembro pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
De acordo com a Polícia Federal, a tornozeleira eletrônica de Vasques parou de emitir sinal, o que indica seu rompimento. A PF alertou o ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável pela condenação, que decretou a prisão preventiva. As autoridades paraguaias foram acionadas e auxiliaram em sua captura. Segundo a PF, Vasques viajou de carro de Santa Catarina até Assunção. De lá, voaria para El Salvador.
Relembre a trama
Silvinei Vasques foi o responsável, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, por dificultar o trânsito de eleitores no dia 30 de outubro de 2022, no segundo turno das últimas eleições presidenciais, em que o presidente Lula (PT) venceu o então mandatário, Jair Bolsonaro (PL). Vasques ordenou aos policiais da PRF que fizessem blitze para dificultar o caminho.
Vasques chegou a ficar preso por um ano, mas Alexandre o liberou mediante uso da tornozeleira eletrônica, suspensão do porte de arma de fogo e proibição de sair do país e de usar redes sociais. Em janeiro de 2025, ele foi nomeado secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação de São José (SC), mas deixou o cargo depois de ser condenado na trama golpista._
Publicada em : 26/12/2025
Fonte : ConJur
26/12/2025 - Ministro determina envio de acórdão a ...
Ministro determina envio de acórdão a tribunal para eventual retratação
Se um acórdão ou decisão não tiver fundamentação, ainda que sucinta, cabe envio dos autos ao juízo de origem para avaliar eventual retratação. Com esse entendimento, o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que um acórdão seja enviado ao tribunal de origem para nova análise do caso._
Segundo o processo, um homem, que trabalhava há mais de 25 anos em uma empresa, foi demitido por justa causa. Ele questionou a demissão judicialmente, mas perdeu em primeira e segunda instâncias.
No TST, o trabalhador alegou que o acórdão — do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) — não analisou questões fundamentais para o andamento do processo, como uma confissão do diretor da empresa de que a demissão não se deu por motivos de justa causa, mas sim por outras questões. O recurso, entretanto, não foi admitido.
A defesa do profissional, então, interpôs um agravo contra a decisão monocrática que rejeitou o recurso, alegando que as decisões anteriores são nulas por falta de prestação jurisdicional (quando um juiz ou tribunal falha em analisar todos os pedidos, pontos ou questões apresentadas pelas partes).
O trabalhador argumentou que o TRT-4 e a própria 4ª Turma do TST reconheceram sua justa causa, mesmo com provas robustas indicando que não havia motivação para esse tipo de dispensa.
O ministro reconsiderou sua posição e admitiu o agravo. Ele disse que o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal já consolidou que o acórdão ou decisão deve ter fundamentação, ainda que sucinta. No caso, Godinho verificou a ausência de manifestação acerca de questões essenciais sobre a controvérsia.
“Embora o acórdão recorrido tenha relatado as insurgências do recorrente relativas aos pressupostos para configuração da justa causa, ao entender pela devida entrega da prestação jurisdicional, a colenda turma abordou a questão de forma genérica. Ademais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceram sem apreciação os argumentos relevantes suscitados pelo recorrente”, escreveu.
Dessa forma, o ministro mandou o processo de volta ao TRT-4 para que, se for o caso, seja feito o juízo de retratação.
A advogada Giselle Silva Farinhas defende o profissional na ação._
Publicada em : 26/12/2025
Fonte : ConJur
26/12/2025 - STF derruba lei de Sorocaba que proibia ...
STF derruba lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha
Na ação, a Procuradoria Geral da República questionava a validade da Lei municipal 12.719/2023. A norma vedava qualquer tipo de marcha, evento ou reunião que fizesse apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias ilícitas que possam causar dependência química.
Liberdade ameaçada
Mendes sustentou que a proibição é excessiva porque impede, de forma absoluta, a organização de manifestações públicas que abordem a descriminalização do uso de drogas. Para o ministro, a medida cerceia o direito às liberdades de expressão e de reunião de forma indiscriminada e contraria a jurisprudência do STF.
O ministro destacou também que, em relação ao porte de maconha para consumo pessoal, não se pode falar sequer em apologia ao crime por participantes da Marcha, uma vez que, em 2024, ao julgar o recurso extraordinário (RE) 635.659, com repercussão geral (Tema 506), o STF descriminalizou a conduta.
“Caso a intenção fosse verdadeiramente coibir práticas que excedem o âmbito de proteção da liberdade de expressão e da liberdade de manifestação, teriam sido instituídas normas de caráter procedimental, com certo balizamento legal acerca da matéria, e não uma pura e simples vedação legal”, afirmou o relator.
Placar
Mendes foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, mas com a ressalva de que, para ele, deveria ser proibida a participação de crianças e adolescentes em eventos favoráveis a drogas ilícitas.
Ficaram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Para essa corrente, a Constituição protege manifestações a favor da descriminalização, e a lei de Sorocaba proibia apenas manifestações que fizessem apologia ou incentivo ao consumo de drogas. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 26/12/2025
Fonte : ConJur
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